Os mais recentes episódios envolvendo o sistema de justiça e os ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff não são novidade e fazem parte do ambiente criado pelo “espírito” persecutório da Operação Lava Jato no país. Na quarta-feira (11), o Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu bloquear os bens de Dilma, por supostos prejuízos à Petrobras na compra, pela estatal brasileira, da refinaria de Pasadena, no Texas, em 2006. À época, a petista presidia o Conselho de Administração da companhia.
E nesta sexta-feira (13), o juiz Sergio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, deu prazo de 48 horas para que a defesa de Lula entregue os originais dos recibos de aluguel de um apartamento em São Bernardo do Campo. Segundo a Lava Jato, o apartamento seria de Lula e o contrato de aluguel, falso.
No caso de Dilma, causou estranhamento o fato de que o mesmo TCU, em 2014, a havia isentado de responsabilidade no episódio da compra de Pasadena. O tribunal desmentiu inclusive versões dadas por delatores na Lava Jato.
“É o espírito da Operação Lava Jato. O que se quer com isso tudo, sobretudo, é perseguir membros do PT e indiretamente favorecer os Estados Unidos”, afirma o jurista Fábio Konder Comparato. “Várias das medidas adotadas pelo novo governo favoreceram enormemente os Estados Unidos, a começar pela privatização do pré-sal.”
O ex-ministro da Justiça Eugênio Aragão avalia como ilegítima a intimação de Moro a Lula, dando prazo para a entrega de recibos. “Não tem nem que colocar prazo nisso, porque a defesa não é obrigada a fazer prova nem a favor nem contra si. E tem o direito de juntar documentos a qualquer época do processo. Isso está no Código de Processo Penal”, afirma. “Isso é um absoluto abuso de Sergio Moro.”
Para Aragão, Moro confunde processo civil com processo penal (caso de Lula). “Moro age como um promotor. A defesa junta esses documentos se quiser, se não quiser não junta. Moro não tem direito de ficar desconfiando da prova, porque ele ainda não está julgando.”
Comparato duvida de que o mesmo tipo de postura adotada pelo TCU contra Dilma seja tomada em relação ao presidente Michel Temer, depois que este deixar a presidência. “São sempre dois pesos e duas medidas. O que acontece é que há 500 anos vivemos sob a dominação de uma oligarquia. Lula e em parte a Dilma foram intrusos no regime oligárquico e como tal foram desde logo expelidos.”
No caso do envolvimento de Dilma no caso de Pasadena, Aragão avalia como “outra chicana”. “Eles resolveram considerar toda a diretoria (do Conselho de Administração da Petrobras) como solidária para pagamento da multa.” Segundo ele, Dilma terá de entrar com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal.
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