Procurador-geral quer interromper processos em outras instâncias até que o Supremo decida sobre a validade da medida provisória que proibiu as plataformas
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão, em todo o país, dos processos que questionam a proibição das plataformas de apostas on-line, conhecidas como bets. A solicitação foi apresentada na sexta-feira (6) ao ministro Luiz Fux, relator de quatro ações que discutem a validade da medida provisória editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Gonet argumenta que decisões de tribunais inferiores têm permitido que algumas empresas continuem funcionando, mesmo com a proibição em vigor. Para o procurador-geral, a existência de diferentes processos sobre o mesmo tema provoca insegurança jurídica e tratamento desigual entre as plataformas.
Caso o pedido seja aceito por Fux, as ações que tramitam nas demais instâncias da Justiça ficarão suspensas até que o STF decida sobre a constitucionalidade da medida.
Justiça já autorizou funcionamento de plataformas
Na sexta-feira (6), o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) derrubou uma decisão que permitia o funcionamento de três casas de apostas ligadas à empresa CDA Gaming. A liberação havia sido concedida por meio de uma liminar, mas foi suspensa após recurso da Advocacia-Geral da União (AGU).
A medida provisória foi publicada em 25 de setembro e proibiu a exploração, a oferta e a publicidade de apostas de quota fixa, jogos on-line e cassinos virtuais no Brasil. Os bloqueios das plataformas começaram em 6 de outubro.
STF analisa questionamentos
Quatro ações diretas de inconstitucionalidade questionam a medida no Supremo. Entidades do setor de apostas e uma associação de prefeitos e vice-prefeitos apontam possíveis violações à segurança jurídica e à livre iniciativa, além de questionarem a urgência utilizada pelo governo para editar a medida provisória.
Representantes do setor também argumentam que empresas fizeram investimentos para obter autorização de funcionamento, incluindo o pagamento de R$ 30 milhões por licença.
A AGU defende a validade da proibição e pediu ao STF que rejeite os questionamentos. No dia 3 de novembro, a Corte realizou uma audiência pública, convocada por Luiz Fux, para discutir os impactos da medida.
Fonte: Metro1