Nesta segunda-feira (05) o prefeito de Petrolina, Julio Lossio enviou aos parlamentares pernambucanos um documento solicitando apoio para a aprovação do Projeto de Lei 1332/03 que regulamenta as guardas municipais. A Lei será votada nesta terça-feira (06) na Câmara dos Deputados.
O projeto disciplina a constituição quanto às atribuições e competências comuns das Guardas Municipais do Brasil e a atuação e manutenção das Guardas Civis Municipais como órgãos de segurança pública em todo o Território Nacional, além de outras providências.
No documento, Lossio reforça a importância da aprovação do PL 1332/03 para a sociedade como um todo. “A aprovação dessa Lei representará um ganho não só para as guardas municipais, mas principalmente para a população de cada município que estará ainda mais assistida em seu direito à segurança pública”.
Lossio argumenta ainda que as guardas municipais vêm desempenhando um forte papel quanto à prevenção e combate à violência nas cidades brasileiras. “A Guarda Municipal, cuja responsabilidade é proteger os bens, serviços e instalações do município, embora não tenha a função, vem prestando serviços notórios à proteção da comunidade, colaborando no patrulhamento e na prevenção e combate à violência e criminalidade. Por isso, legalizar sua competência como órgão de segurança pública será um justo reconhecimento as suas atuações”.
Ascom PMP
Blog do Banana
3 comentários
CONCORDO PLENAMENTE. POIS QUEM VAI GANHAR COM ISSO É A SOCIEDADE. PARA O CIDADÃO QUE ESTAR TENDO O SEU DIREITO VIOLADO NÃO IMPORTA QUEM VAI AGIR SE A POLICIA MILITAR, POLICIA CIVIL OU A GUARDA MUNICIPAL . O QUE IMPORTA É SE ELE VAI SE DEFENDIDO. E DIGO MAIS, DEVERIA TAMBÉM É DAR ESSA ATRIBUIÇÃO TAMBÉM AOS MILITARES DO EXÉRCITO , CLARO COM O DEVIDO TREINAMENTO.
Por que ele num começa dando o exemplo e chama os aprovados do concurso público da guarda municipal de petrolina? tem aprovados esperando até hoje pelas promessas dele na campanha de chamar mais e fora o déficit que está a guarda municipal de petrolina!!!
“CAPÍTULO III – Da Constituição Federal de 1988
DA SEGURANÇA PÚBLICA
Art. 144. (…)
§ 8º – Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.”
Portanto, senhor prefeito, as atribuições dos Guardas Municipais, não poderão ultrapassar os limites legais constitucionais. Servindo, apenas, para proteger o patrimônio público e serviços.
Para quais mais atribuições o prefeito quer por!? Poder de policia!? impossível…