O secretário de Regulação e Supervisão da Educação Superior (Seres) do Ministério da Educação (MEC), Maurício Romão, participará, nesta quinta-feira (24/11), às 14h, de uma reunião na Alepe com deputados estaduais para discutir o relatório da CPI dos Diplomas Falsos e apresentar as providências que estão sendo tomadas pelo órgão. Uma das principais providências adotadas pelo MEC foi a publicação da Portaria n° 738 que instaura processo administrativo sancionatório e suspende a autonomia universitária da Universidade Iguaçu (Unig), publicada hoje no Diário Oficial. Determinada como medida cautelar administrativa, a suspensão prevê o impedimento de registro de diplomas, inclusive em desfavor da própria instituição de educação superior (IES). Outra medida aplicada foi a interrupção do processo de recredenciamento da instituição até a conclusão do processo administrativo instaurado.
De acordo com o secretário de Regulação e Supervisão da Educação Superior (Seres) do Ministério da Educação (MEC), Maurício Romão, os alunos que concluíram cursos ou estão estudando em alguma das entidades credenciadas ao MEC citadas no relatório da CPI devem ficar tranquilos. “Vamos avaliar cada caso e identificar medidas que venham garantir os direitos desses estudantes”.
A Portaria prevê que a Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu, mantenedora da Unig, afaste o corpo diretivo da IES no prazo de 15 dias, estando a instituição sujeita ao agravamento da medida em caso de descumprimento do determinado na Portaria. A instituição deverá nomear um interventor, cujo nome deverá ser encaminhado ao MEC no prazo de 15 dias. As determinações da Portaria deverão ser amplamente divulgadas pela IES.
A Unig deverá apresentar no mesmo prazo, um balanço financeiro dos últimos cinco anos indicando a entrada dos recursos oriundos do serviço de registro dos diplomas. Deverá também indicar os responsáveis por solicitar o registro dos diplomas, entre outras medidas, com vistas à apuração dos fatos e à identificação de eventuais responsáveis. Além do processo referente à Unig, o MEC também está conduzindo investigações em relação às demais entidades credenciadas citadas no relatório da CPI, que integram o Sistema Federal de Ensino Superior. Quanto às entidades não credenciadas, que não são fiscalizadas pelo MEC, tem trabalhado estudam-se medidas para responsabilização civil e penal dos responsáveis.
Após a conclusão dos trabalhos da CPI, em junho deste ano, os deputados pediram o indiciamento de 20 pessoas por vários crimes, como estelionato, associação criminosa e publicidade enganosa. Além disso, recomendaram que o Ministério Público Federal (MPF) tome medidas judiciais e extrajudiciais contra as instituições de ensino citadas.
A Portaria nº 738 poderá ser consultada neste link: http://pesquisa.in.gov.br/ imprensa/jsp/visualiza/index. jsp?jornal=1&pagina=33&data= 23/11/2016