A bancada de oposição na Câmara de Vereadores de Afrânio, composta pelos vereadores Jezin, Vavá, Pretinho, Cirineu e Marlene, vem a público esclarecer a celeuma acerca da concessão do título de cidadão afraniense ao Ministro da Integração Nacional Fernando Bezerra Coelho.
Em primeiro lugar, é importante esclarecer que a bancada de oposição reconhece o trabalho do Ministro Fernando Bezerra Coelho em favor de Afrânio, assim como de outros Ministros ou de tantas outras autoridades que destinam recursos públicos para melhoria da qualidade de vida do povo afraniense.
A bancada de oposição, em verdade, foi contrária à politização embutida na concessão da honraria.
Não se pode querer fazer prevalecer uma afronta à Lei Orgânica, que exige aprovação de 2/3 dos membros da Casa, sob a argumentação de que não houve recurso em tempo hábil.
A Lei Orgânica é a lei maior de um Município e prevalece sobre qualquer outra norma que disponha em sentido contrário.
O Decreto Legislativo nº 002/2013 padece de vício insanável, qual seja, a proclamação de aprovação sem o correspondente quorum exigido pela Lei Maior do Município, o que consubstancia nulidade de ordem pública, que não convalesce com o decurso do tempo, ou seja, pode e DEVE ser anulada a qualquer tempo.
Querer impor a manutenção de uma ilegalidade é típico de regimes ditatoriais. Em Afrânio, por mais que alguns pensem de forma diversa, vivemos em Estado Democrático de Direito e respeitamos a nossa Lei Orgânica.
Se a Presidência da Casa, juntamente com a bancada da situação, não tiverem o bom senso de anular o ato, inclusive devolvendo aos cofres públicos os valores despendidos com a solenidade, esta bancada irá acionar o Ministério Público para que seja restabelecida a legalidade no presente caso.
Bancada de oposição de Afrânio-PE
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