O Ex-Prefeito, Carlos Cavalcanti Fernandes, foi condenado pela 17a. Vara Federal, pela prática de ato consubstanciador de improbidade administrativa (art. 10, VI e XI, da Lei n.º 8.429/1992).
Acompanhe as penas que o ex-prefeito foi condenado:
(a) Ressarcimento integral do dano – R$ 252.000,00 (duzentos e cinquenta e dois mil reais).
(b) Pagamento de multa civil no valor correspondente ao próprio dano – R$ 252.000 (duzentos e cinquenta e dois mil reais).
(c) Suspensão dos direitos políticos por 6 (seis) anos.
(d) Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos. 46.
Entenda o caso:
Em 30 de dezembro de 2011, o ex- prefeito, Carlos Cavalcanti Fernandes, firmou perante o Ministério da Saúde, através da Fundação Nacional da Saúde – FUNASA, convenio com o objetivo de implantar melhorias sanitárias domiciliares no Município de Afrânio/PE, para atender as localidades no interior, constituídas de módulos sanitários, banheiro, privada, tanque séptico, sumidouro (poço absorvente), instalações de reservatório domiciliar de água, tanque de lavar roupa, lavatório, pia de cozinha, ligação à rede de distribuição de água, ligação à rede coletora de esgoto, dentre outras, e, eventualmente, em unidades coletivas de pequeno porte, como banheiro público, chafariz público, ramais condominiais, tanque séptico coletivo, etc.
Seriam beneficiadas 91 famílias das localidades de Barceiro Sobradinho, Pau D´arco, Alagadiço, Urubuzinho, Morro Branco, Várzea Comprida, Pedra Branca, Barreiro, Mandaçaia, Região da Lagoa do Mato, os recursos foram desviados da sua finalidade e as melhorias não foram feitas. Por isso o ex-prefeito tem que ressarcir aos cofres públicos o dinheiro de convênio, pagar a multa, pagar as custas e ficar seis anos sem ser candidato. (Vinicius de Santana)
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