A Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e o Procon Pernambuco realizam esta manhã uma palestra sobre bullying no auditório do Procon, na Rua Floriano Peixoto, bairro de São José, no Recife.
Durante o encontro, será abordada a responsabilidade legal do estabelecimento de ensino perante o Código de Defesa do Consumidor (CDC), além dos conceitos e características, fatores determinantes e os meios de prevenção ao problema.
Ministrada pelo assessor jurídico do órgão, Cláudio Marinho, a palestra tem como público alvo pais de alunos, professores e gestores de escolas particulares e estabelecimentos de ensino como cursinhos e faculdades, associação de pais de alunos e qualquer pessoa interessada no tema.
De acordo com o artigo 6°, incisos I e VI do CDC, que trata dos Direitos Básicos do Consumidor, todo fornecedor de produtos e serviços deve garantir “a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; e a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Sobre o tema, aplica-se ainda o artigo 14 do CDC, que fala sobre a responsabilidade pelo fato do produto e do serviço e estabelece que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”.
Fonte: Diario de Pernambuco
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