Deputados estaduais reagiram, na Reunião Plenária desta quinta (25), ao trecho da Proposta de Emenda à Constituição nº 186/2019 – a chamada PEC Emergencial – que pode acabar com os pisos constitucionais para investimentos em saúde e educação. O assunto motivou pronunciamentos de Teresa Leitão (PT), Isaltino Nascimento (PSB) e Marcantonio Dourado Filho (PP).
Ao prever a liberação de recursos para a renovação do auxílio emergencial, conforme parecer do senador Márcio Bittar (MDB-AC), a PEC Emergencial propõe o fim do gasto mínimo obrigatório com as duas áreas nos três níveis da federação. A medida entrou na pauta de votações do Senado Federal desta quinta.
A Constituição Federal estabelece que Estados e municípios apliquem em educação, pelo menos, 25% do que arrecadam ou recebem por transferência. Para a saúde, o percentual mínimo é de 12% para Estados e 15% para municípios. A União, por sua vez, deveria investir 18% e 15% em educação e saúde, respectivamente, até a aprovação do Teto de Gastos em 2017. Desde então, os recursos para esses setores não podem ser reduzidos e devem ser corrigidos pela inflação.
Conforme Teresa Leitão, os percentuais constitucionais asseguram o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS), assim como o Piso Nacional do Magistério e o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Na avaliação dela, ao propor acabar com essas exigências, o Governo Federal faz uma “chantagem”, misturando o emergencial e o estruturante. A petista registrou, ainda, nota de repúdio feita por mais de 50 entidades ligadas ao setor da educação.
“Querem atacar dois pilares da dignidade humana. A PEC compromete a vida de quem hoje precisa de comida e, amanhã, de saúde e educação. Queremos o auxílio emergencial, mas com verbas de outras fontes”, argumentou Teresa, durante o Pequeno Expediente. O pronunciamento foi apoiado pela deputada Simone Santana (PSB): “Será um retrocesso social sem precedentes”.
Durante o Grande Expediente, o deputado Isaltino Nascimento voltou ao tema. Ele assinalou que a inclusão dos direitos à saúde e à educação na Constituição Federal de 1988 resultou de intensa mobilização social no período da redemocratização. O socialista associou os percentuais obrigatórios à melhoria em indicadores como analfabetismo e mortalidade infantil nas últimas três décadas. “O Governo Federal criou uma desculpa para acabar com direitos conquistados”, criticou.
O líder do Governo na Alepe sugeriu que o auxílio emergencial seja financiado por meio da taxação de grandes fortunas, como foi feito na Argentina. Ele destacou que 70% dos brasileiros não têm plano de saúde, dependendo unicamente do SUS. “Como estaria a população brasileira na pandemia sem a saúde pública para garantir a vacinação, o tratamento e os demais cuidados?”, indagou Nascimento. “Extinguir o piso constitucional significa investir na morte de crianças e adolescentes. É um genocídio, uma situação gravíssima.”
Presidindo a reunião, Tony Gel (MDB) também analisou a medida contida na PEC Emergencial como “um retrocesso que atingirá, principalmente, as pessoas mais humildes”. Em seu pronunciamento, Marcantonio Dourado Filho pontuou que “em educação não existem gastos, mas investimentos”. “É importante nunca deixar de investir nesse setor. E, inegavelmente, Pernambuco é um dos Estados do Nordeste que estão na vanguarda disso”, observou.