A proibição de realizar festas com dinheiro público quando o município estiver com situação de calamidade decretada recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, nessa terça. Autor da proposta, o deputado Isaltino Nascimento, (PSB), defende que a prioridade deve ser sempre o atendimento à população.
“Alguns municípios ainda insistiram, no período junino, por exemplo, em realizar festas quando a população sofria, com suas casas sendo invadidas, com dificuldades na questão do transporte público, na limpeza urbana, no funcionamento das escolas”, destacou.
O texto descreve calamidade como o estado provocado por desastres que comprometam a capacidade de resposta do poder público de forma substancial. Já na situação de emergência, a atuação das prefeituras fica parcialmente comprometida.
Nos municípios em estado de emergência, o projeto de lei só permite a realização de eventos que não prejudiquem as ações de socorro e a recuperação local. As festas realizadas exclusivamente pela iniciativa privada não vão ser atingidas pela norma.
O Colegiado também deu parecer favorável à destinação de 10% do valor do Fundo de Apoio Estadual ao Desenvolvimento Municipal, FEM, para a área de segurança pública.
O recurso pode ser utilizado na melhoria da iluminação pública, compra de motos e de aplicativos tecnológicos. Também permite a compra de armas não letais, como as imobilizadoras por choque elétrico. O texto aprovado foi um Substitutivo ao projeto de lei do deputado Aluísio Lessa, do PSB. (Com informações da Alepe)
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