Lei garante acesso de cães de assistência a locais públicos e privados em PE
Quem circula pelos corredores da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) pode se deparar com Atlas, o cão de assistência que acompanha Wanderlice Silva, gerente de apoio técnico legislativo da Superintendência Geral da Mesa Diretora (SGMD). Wanderlice tem deficiência auditiva desde a infância. Inicialmente, a perda afetava apenas um dos ouvidos, mas, com o tempo, o […]
Executivo sanciona lei que cria a Bahia Filmes, primeira empresa estadual de audiovisual do Brasil
Luz, câmera e transformação! Está criada a Bahia Filmes, primeira empresa estadual do país voltada para o fomento ao audiovisual. O governador Jerônimo Rodrigues sancionou, nesta quinta-feira (13), a lei que institui a Bahia Filmes. A cerimônia, realizada no Cine Glauber Rocha, em Salvador, contou com a presença de representantes do setor audiovisual e membros […]
Agora é Lei: Escolas devem se preparar para restrições ao uso de celulares e aparelhos eletrônicos nas unidades de ensino
Conscientização de pais e alunos e treinamento dos funcionários estão entre as estratégias para implementar as mudanças A Lei nº 15.100/2025 estabelece novas diretrizes para o uso de celulares e aparelhos eletrônicos nas escolas da educação básica e introduz medidas para promover o cuidado com a saúde mental dos estudantes. A norma, que limita o […]
STF adia decisão sobre lei que impõe restrições para laqueadura
O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou nesta quarta-feira (6) a conclusão do julgamento sobre a constitucionalidade da lei que estabeleceu critérios para realização de cirurgias de esterilização voluntária de homens e mulheres, métodos conhecidos como vasectomia e laqueadura. A análise do caso foi suspensa por um pedido de vista do ministro Cristiano Zanin. A Corte […]
Presidente Lula e ministro Silvio Costa Filho sancionam lei que garante mais R$ 6 bi em investimentos para fortalecimento da aviação brasileira
Inclusão de novos passageiros no setor aéreo, aumento e modernização da frota de aeronaves e ampliação de voos pelo país. Essas são apenas algumas melhorias previstas com a assinatura da nova Lei Geral do Turismo, nesta quarta-feira (18), pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O novo normativo garantirá aporte de R$ 6 bilhões ao […]
Sindsemp intensifica luta pela aprovação do projeto de Lei N° 2531 em Brasília
O Sindsemp continua firme na luta pelos direitos dos servidores públicos municipais, buscando avanços significativos e melhorias nas condições de trabalho para todos os seus integrantes. Por isso, a diretoria do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Petrolina (Sindsemp) cumpriu uma agenda fundamental em Brasília nesta terça-feira (9). A comitiva, composta por Carlos Odair da […]
Empregada doméstica tem direito ao PIS? Confira o que diz a lei
À medida que o início dos pagamentos do PIS 2024 para mais um grupo se aproxima em maio, é natural que muitos trabalhadores fiquem em dúvida sobre sua elegibilidade para receber o abono em 2024. Anualmente, essa questão é especialmente relevante para aqueles que exercem atividades domésticas. Portanto, vamos esclarecer se a empregada doméstica tem direito ao PIS 2024. Empregada doméstica tem […]
Lei que cria Ministério do Empreendedorismo é sancionada
Pasta funciona desde setembro, por medida provisória Foi sancionada nesta terça-feira (16) a lei que cria o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. O texto foi assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no Palácio do Planalto. A pasta, a 38ª do governo, está em funcionamento desde setembro de […]
Lula sanciona lei que protege mulheres de violência em bares e shows
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que cria o protocolo Não é Não, mecanismo de combate ao constrangimento e à violência praticada contra mulheres em ambientes como casas noturnas, boates, bares, restaurantes, espetáculos musicais e demais locais fechados ou shows onde haja venda de bebidas alcoólicas. A lei 14.786, no entanto, “não […]
Lei das apostas online vai à sanção presidencial
Norma estabelece restrições aos jogos e tributação de apostas e prêmio A Câmara dos Deputados concluiu, na madrugada de hoje (22), o Projeto de Lei 3626/23 que regulamenta apostas esportivas online de quota fixa, quando o apostador sabe previamente a taxa de retorno no momento da aposta, conhecidas como bets – termo em inglês para denominar os […]
Governo da Bahia publica nova lei baiana de licitações e contratos
O governo baiano publicou na quarta-feira (29), no Diário Oficial do Estado (DOE), a nova lei baiana de licitações e contratos, aprovada pela Assembleia Legislativa da Bahia (Alba). A Lei nº 14.634/2023 tem o objetivo de adequar rotinas e disciplinar a aplicação, no Estado da Bahia, da Lei Federal nº. 14.133/2021, que dispõe sobre normas […]
AMMPLA: Alteração no edital de concurso deve garantir 30% das vagas para pessoas negras
No dia 25 de outubro de 2023, a prefeitura de Petrolina lançou o edital de inscrição para o concurso público da Autarquia Municipal de Mobilidade de Petrolina (AMMPLA). Contudo, o certame não respeitou a Lei Nº 3.330/2020, que institui o Estatuto de Igualdade Racial e Combate à Intolerância Religiosa em Petrolina-PE, a qual garante a […]
Lei Paulo Gustavo: Prefeitura de Juazeiro informa sobre prazo para recursos
A prefeitura de Juazeiro, através da Secretaria de Cultura Turismo e Esporte (Seculte), disponibilizou no site da Prefeitura, via Diário Oficial do Município (Doem) os resultados preliminares dos editais da Lei Paulo Gustavo. O proponente deve acessar as listas e verificar se seu nome está habilitado. Caso contrário, o status estando inabilitado e com pendências, […]
Senado aprova mudanças na Lei de Cotas
O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (24/10), alterações na Lei de Cotas para o ingresso de estudantes em universidades e institutos federais. Uma das mudanças do texto determina que 50% das vagas das unidades de ensino superior para cotistas deverão ser destinadas para pessoas com renda igual ou inferior a um salário mínimo (R$ 1.320). Atualmente, os alunos com […]
Aprovado Projeto que proíbe casamento entre pessoas do mesmo sexo
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o projeto que proíbe o casamento entre pessoas do mesmo sexo. A medida está prevista no parecer do relator, deputado Pastor Eurico (PL-PE), apresentado ao Projeto de Lei 580/07 e aos textos apensados a ele. O parecer recebeu 12 votos […]
Edital da Lei Paulo Gustavo está com inscrições abertas em Dormentes
A Prefeitura de Dormentes, por meio da Secretaria de Cultura, Turismo e Esporte, está com inscrições abertas para o edital da Lei Paulo Gustavo. Artistas e fazedores de cultura dormentense devem encaminhar a documentação exigida até o dia 09 de outubro, pela internet ou presencialmente na sede da Secretaria, no centro de Dormentes. A Lei […]
Lei institui política de estímulo ao empreendedorismo de jovens do campo
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que cria a Política Nacional de Estímulo ao Empreendedorismo do Jovem do Campo (PNEEJC). O texto foi publicado nesta terça-feira (5) no Diário Oficial da União. Não houve vetos à proposta (PL 6900/17), aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. A Lei 14.666/23 tem […]
Raquel Lyra sanciona Lei da Reforma Administrativa
O texto do Projeto de Lei do Executivo (PLE) foi aprovado pelos votos de 39 deputados estaduais na Alepe A governadora de Pernambuco, Raquel Lyra, sancionou nesta quarta-feira (18), a Lei da Reforma Administrativa, permitindo ao novo governo a composição de uma nova estrutura. O texto foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco […]
EM VIGOR – Lei obriga destinação de 20% das multas de trânsito para a Saúde de RO
Com a promulgação dessa Lei aumenta o recurso A Assembleia Legislativa de Rondônia – ALE/RO, promulgou a Lei 5.524 que obriga a aplicação de 20% no setor da Saúde todo o dinheiro arrecadado através de multas de trânsito em âmbito estadual. De acordo com a Lei em seu artigo primeiro: “Fica estipulado que os valores […]
Sancionada lei que altera o Plano de Auxílio e RRF de estados e DF
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei Complementar 123/2021 que traz mudanças no Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e no Regime de Recuperação Fiscal (RRF) desses entes federativos, que permitiu o parcelamento de dívidas dos entes com a União. A legislação, publicada hoje (5) no Diário Oficial da União (DOU), retira do teto […]