O Projeto de Lei Nº 064/2016 de autoria do ex-vereador Geraldo da Acerola (PT), que proíbe a atribuição de funções de cobrança de passagens aos motoristas de ônibus na cidade de Petrolina, aprovado na Câmara de vereadores em dezembro do ano passado e vetado pelo prefeito Miguel Coelho em fevereiro de 2017, voltou a pauta na sessão desta terça-feira (6). E após muitos embates os parlamentares aprovaram por 17 votos a 4 o Veto Municipal que extingue a função de cobrador nos coletivos petrolinense.
Na justificativa ao Veto, a prefeitura ressalta que, “a razão do veto se deve ao fato de que o Projeto de Lei, se encontra totalmente inconstitucional por flagrante afronta aos preceitos contidos no Artigo 22, Inciso I, e ainda, no Artigo 61, §1º, Inciso II, alínea “b”, da Constituição da República, uma vez que o seu teor invade competência privativa da União, para tratar de regulamentação de direito trabalhista, e a um só tempo também invade competência exclusiva do Prefeito ao dispor sobre concessões e permissões de serviços públicos, demonstrando com isso verdadeira afronta ao princípio constitucional da harmonia e independência entre os poderes”, assegura a nota que Veta em sua totalidade o projeto de Geraldo.
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