Os deputados federais rejeitaram, nesta sexta-feira (17/12), em sessão do Congresso Nacional, por 431 votos a 22, o veto do presidente Jair Bolsonaro (PL) a trecho que trata da assistência médica na Medida Provisória (MP) 1014/20, que dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF). Os senadores ainda vão analisar o veto nesta sexta-feira.
Ao sancionar a lei, Bolsonaro derrubou o artigo que estabelece uma política de assistência à saúde para os policiais civis, sob o argumento de “contrariedade ao interesse público”.
A lei é resultado de uma MP editada por Bolsonaro para cumprir uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que julgou inconstitucionais todas as leis distritais que reestruturavam a Polícia Civil da capital. A assistência à saúde foi incluída como emenda.
“Sabemos a importância do veto [ao plano de saúde da PCDF], que vão dar condições de saúde a estes homens e mulheres que saem todos os dias de casa, sem saber se vão voltar”, disse a deputada Celina Leão (PP-DF).
Desta forma, o Executivo federal é o responsável por definir as linhas gerais de organização, funcionamento, transformação, extinção e definição de competências de órgãos da PCDF, mas a organização poderá regulamentar pontos específicos e o governador, alterar cargos.
Críticas
O veto presidencial gerou incômodo na bancada do Distrito Federal, que trabalhou pela derrubada. O deputado Laerte Bessa (PL-DF), que assumiu no lugar da deputada licenciada Flávia Arruda (PL-DF), atual ministra da Secretaria de Governo, criticou o posicionamento de Bolsonaro.
“Era esperado que ele simplesmente vetasse [o plano de saúde] pelo fato de que ele estava achando que poderia cometer um crime de responsabilidade. Bom, eu não quero comentar sobre o presidente, porque ele não é isso tudo que o povo está pensando. Eu conheço ele bem e sei que ele deixou muito a desejar no comando do país. Todo mundo sabe que nós votamos nele pra ele dar o golpe, pra ele acabar com o Supremo e, se fosse o caso, fechasse o Congresso também, porque eu era totalmente a favor, e ele simplesmente se acovardou”, disse Bessa, em áudio vazado.
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