A área técnica da Câmara dos Deputados elaborou um parecer para enviar ao presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), apontando ilegalidades no decreto de armas assinado pelo presidente Jair Bolsonaro que amplia o porte de armas para 20 profissões, como políticos, advogados, jornalistas e caminhoneiros.
O decreto altera as normas sobre o direito ao porte de armas e munições, que é a autorização para transportar arma fora de casa. Após o ser editado, o parlamentar encomendou uma análise aos técnicos da Câmara para avaliar se o texto feria algum princípio constitucional.
De acordo com a proposta, as categorias listadas não precisarão comprovar “efetiva necessidade” para justificar a solicitação para o porte de junto à Polícia Federal.
No Senado, parecer da consultoria legislativa afirma que o decreto extrapolou o limite de regulamentação de um decreto presidencial. De acordo com o estudo, feito a pedido dos senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Fabiano Contarato (Rede-ES), a regra assinada ampliou o porte de armas contrariando o Estatuto do Desarmamento, que exige comprovação de “efetiva necessidade” para uma pessoa ter autorização a portar uma arma de fogo.
O decreto também ultrapassou o limite legal ao conceder o porte de arma de fogo geral e irrestrito aos colecionadores e caçadores, “presumindo, de forma absoluta, que tais categorias cumprem o requisito de ‘efetiva necessidade'”.
O estudo questiona, ainda, a não exigência de quem mora em propriedade rural o requisito da idade superior a 25 anos de idade para o porte e a comprovação da necessidade do porte.
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