Eleições de 2026 têm datas e prazos definidos
Prazo para regularizar título vai até 6 de maio As eleições de 2026 já têm data marcada. Em outubro, os brasileiros vão às urnas para escolher presidente da república, governadores, senadores, deputados federais e estaduais. Quem mudou de cidade e precisa transferir o domicílio eleitoral deve regularizar a situação até o dia 6 de maio. […]
Ministro do STF autoriza PF a retomar investigação do caso Master
Depoimentos poderão ter sequência O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira (19), em Brasília, autorizar a Polícia Federal (PF) a retomar as investigações sobre fraudes no Banco Master. A decisão foi tomada uma semana após o ministro Dias Toffoli deixar o comando do caso e Mendonça assumir a relatoria do […]
STF derruba lei que criou Programa Escola Sem Partido no Paraná
Lei municipal foi considerada inconstitucional por unanimidade Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (19) declarar inconstitucional a lei municipal que criou o Programa Escola Sem Partido no município de Santa Cruz de Monte Castelo, no Paraná. A lei entrou em vigor em dezembro de 2014 e estabeleceu que as escolas do […]
MPBA aciona Estado e empresa por destruição de imóvel histórico em Juazeiro
A ação solicita reconstrução do prédio com as características originais O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) deu entrada, no dia 5 de fevereiro, em uma ação civil pública contra o Estado e uma empresa de engenharia em razão da demolição irregular de um imóvel de valor histórico e cultural no município de Juazeiro […]
STF reafirma correção do FGTS pelo IPCA e veta pagamento retroativo
Com decisão, fundo deixa de usar a TR como referência O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu reafirmar que as contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) devem ser corrigidas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), principal indicador da inflação no país. A decisão foi tomada em sessão do plenário […]
Moraes arquiva investigação contra Zambelli por obstrução e coação
PGR entendeu que não há provas suficientes para embasar a denúncia O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (18) o arquivamento de um inquérito aberto para investigar a ex-deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) pelos crimes de coação no curso do processo e obstrução de investigação. A investigação foi aberta em […]
STF decide que correção do FGTS não pode ficar abaixo da inflação
Corte mantém regra atual, mas determina garantia mínima pelo IPCA e veda aplicação retroativa O Supremo Tribunal Federal decidiu que os saldos das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial da inflação, o IPCA. A decisão foi tomada por unanimidade e reafirma entendimento anterior […]
PF apura vazamento de dados da Receita de ministros do STF
Fisco rastreia acessos e colabora na investigação de vazamentos A Polícia Federal cumpriu, nesta terça-feira (17), quatro mandados de busca e apreensão nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Bahia, na investigação que apura possíveis vazamentos de dados da Receita Federal de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), parentes e outras autoridades nos […]
Moraes pede vista e suspende julgamento sobre Lei da Anistia
Flávio Dino foi o único ministro que já votou até o momento O julgamento sobre o alcance da Lei da Anistia foi suspenso, nesta sexta-feira (13), no Supremo Tribunal Federal, após pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes. A ação não pretende rever a constitucionalidade da Lei da Anistia, que já foi afirmada pelo STF. Ela vai […]
Toffoli deixa relatoria do processo que investiga o Banco Master
Relatório da PF menciona relação de Toffoli e Vorcaro, dono do Master O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, deixou a relatoria do processo que investiga irregularidades no Banco Master, nesta quinta-feira. A decisão foi anunciada após a realização de uma reunião, convocada pelo presidente da Corte, ministro Edson Fachin, sobre um relatório da […]
Gestante abandonada pelo parceiro pode receber indenização; entenda projeto
Valor da reparação será definido pelo juiz, que levará em conta dano psicológico sofrido pela mulher, tempo de abandono e a condição econômica do pai Um Projeto de Lei que reconhece na legislação o “abandono gestacional” e permite que a mulher grávida peça indenização por danos morais e materiais caso o genitor se omita durante […]
STF: campanhas de mobilização são amparadas por liberdade de expressão
Corte decide que sociedade pode fazer ações contra eventos O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (11) que campanhas de mobilização na internet para defender direitos fundamentais devem ser tratadas como liberdade de expressão e são protegidas pela Constituição. Por 8 votos a 2, a questão foi decidida durante o julgamento de um recurso […]
PF pede a Fachin suspeição de Toffoli no inquérito do Banco Master
Agentes encontraram citação ao ministro em celular de Vorcaro A Polícia Federal (PF) pediu ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, a suspeição do ministro Dias Toffoli (foto) como relator do inquérito que trata das investigações sobre fraudes no Banco Master, que foi liquidado pelo Banco Central. O pedido foi feito, na última segunda-feira […]
Justiça mantém multa de R$ 95,8 milhões contra a Enel
Multa foi aplicada por falhas no fornecimento de energia em 2021 A Justiça Federal em Brasília decidiu manter a multa de R$ 95,8 milhões aplicada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) contra a Enel, concessionária de energia elétrica que opera em São Paulo. A multa foi aplicada por falhas no fornecimento de energia em 2021. […]
Cármen Lúcia vota contra gratificação de desempenho a inativos do INSS
Fim do julgamento está previsto para a próxima sexta-feira A ministra Cármen Lucia, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou contra o pagamento de gratificação por desempenho a servidores aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O voto da ministra foi proferido na última sexta-feira (6), durante a abertura do julgamento virtual que vai decidir […]
Vereador Júnior Gás “supera a Alemanha” e vence por 7 a 0 no TRE
O vereador Júnior Gás, do partido Avante, obteve, no dia 9 de fevereiro, no Tribunal Regional Eleitoral (TRE), uma expressiva vitória por 7 a 0. O processo havia sido movido pelo ex-vereador Cícero Freire e pelo suplente de vereador Peixoto. Na votação, os membros do TRE entenderam que o vereador Júnior Gás é inocente e […]
Advogados que auxiliam organização criminosa podem ser excluídos da OAB; entenda
Proposta prevê expulsão automática do advogado, que deve ser determinada pelo presidente da Ordem Um Projeto de Lei que pretende excluir da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) os profissionais que auxiliarem organizações criminosas ou terroristas está em discussão na Câmara dos Deputados. O texto prevê que a medida pode ser tomada mesmo que o […]
STF decide punir caixa 2 como crime eleitoral e de improbidade
Políticos acusados poderão ser responsabilizados por dois crimes O Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, que o caixa 2 em campanhas eleitorais deve ser punido também como improbidade administrativa. Assim, os políticos acusados de usarem recursos não contabilizados oficialmente poderão ser responsabilizados por dois crimes: eleitoral e de improbidade, caso haja provas de cometimento do […]
Por unanimidade, STF enquadra caixa 2 como improbidade administrativa
Caixa dois também é considerado crime eleitoral Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta sexta-feira (6) que a prática de caixa dois nas campanhas eleitorais também pode ser punida como ato de improbidade administrativa. Com o entendimento formado pelos ministros, os políticos acusados de fazerem campanha com recursos não contabilizados poderão ser responsabilizados duplamente: […]
Violência obstétrica pode ser tipificada como crime e resultar em até 15 anos de prisão; entenda
Proposta também prevê punição da violência psicológica com sanções que podem resultar em detenção de 1 a 2 anos e multa Um Projeto de Lei que altera a legislação penal para tipificar o crime de violência obstétrica, estabelecendo penas que variam de detenção a reclusão por até 15 anos, dependendo da gravidade da lesão, está […]