Ministro da Justiça diz que redução da maioridade penal é inconstitucional
O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse, em São Paulo, que o seu ministério é contra a diminuição da maioridade penal. Segundo Cardozo, no seu entendimento, a redução é inconstitucional. “A redução da maioridade penal não é possível, a meu ver, pela Constituição Federal. O Ministério da Justiça tem uma posição contrária à redução, […]
Em PE, padre é condenado por exploração sexual de adolescentes
O padre Evandro Bezerra dos Santos, de 42 anos, foi condenado a dois anos em regime semiaberto por exploração sexual de adolescentes na cidade de Cabrobó, no Sertão de Pernambuco, em troca de presentes, nos anos de 2009 e 2010. O promotor de Justiça de Cabrobó, Julio Cesár Cavalcanti Elihimas, conta que a punição pode […]
Júri do Carandiru começa hoje com Fleury e sobreviventes de massacre como testemunhas
Sobreviventes do massacre do Carandiru, 26 policiais militares da ativa e aposentados e autoridades públicas do Estado à época, como o ex-governador Luiz Antonio Fleury Filho, começam a reconstruir a partir desta segunda-feira (8) perante o júri, mais de 20 anos depois, as versões de que os crimes foram praticados sem chance de defesa às […]
Joaquim Barbosa diz que acórdão do mensalão será publicado nos próximos dias
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, disse hoje (5) que será publicado nos próximos dias o acórdão do julgamento da Ação Penal 470, conhecida como mensalão. O prazo regimental para a publicação terminou no último dia 1°. Não foi cumprido porque nem todos os ministros liberaram a revisão de seus voto. Só […]
Justiça cassa prisão domiciliar do ex-juiz Nicolau dos Santos Neto
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) cassou a prisão domiciliar que vinha sendo cumprida pelo ex-juiz do Trabalho Nicolau dos Santos Neto. Com a decisão, ele deve voltar à prisão para prosseguir o cumprimento da pena. Neto foi condenado por desviar quase R$ 170 milhões da construção do Fórum Trabalhista de São Paulo […]
Músico diz que decisão judicial que proíbe som ao vivo em bares e restaurantes precisa ser revista
Hoje (25), o músico Lula Nascimento, em entrevista ao blog do banana, relatou que a área musical impulsiona a geração de mais de 400 empregos em nossa cidade e que o que eles querem é trabalhar. “Os restaurantes e Bares, onde nós trabalhos, já registram várias demissões em função da determinação da Justiça que proíbe […]
Processo contra blogueiro: deputado apresenta atestado falso
O deputado estadual Adalberto Cavalcanti (PHS), que move um processo contra este blogueiro, não compareceu a audiência marcada para as 10 horas desta segunda-feira (25) no 1º Juizado Especial Cível de Petrolina. Ao conciliador, o advogado do parlamentar entregou um atestado médico. Mas a suposta doença, estranhamente, não impediu o deputado de viajar até Serra […]
Justiça sequestra R$ 100 milhões em bens de grupo de Cachoeira
A Justiça Federal em Goiás decretou o sequestro de mais de R$ 100 milhões em bens registrados em nome do grupo do contraventor Carlinhos Cachoeira. O objetivo é reaver produtos resultantes da atuação criminosa da quadrilha, que explorava ilegalmente jogos de azar no Distrito Federal e em Goiás. A determinação do sequestro de bens saiu […]
CÁRMEN LÚCIA PEDE INFORMAÇÕES SOBRE ROYALTIES
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), confirmou hoje (20) que já pediu informações ao Congresso Nacional e à Presidência da República por causa das ações que contestam a legalidade da nova Lei dos Royalties do Petróleo. Eles terão prazo de três dias para se manifestarem. Na última segunda-feira (18), Cármen Lúcia deu […]
STF decide que demissões em empresas públicas só são válidas com motivo justo
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (20) que as demissões de funcionários dos Correios precisam ter motivo justo, mesmo que a contratação deles não garanta a estabilidade de que desfrutam outras categorias de servidores públicos. A Corte confirmou orientação do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em vigor desde 2007. Ao apresentar voto-vista, o presidente […]
Ministra do STF suspende parte da Lei dos Royalties
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu hoje (18) parte da nova Lei dos Royalties do Petróleo, promulgada na semana passada. A ministra deferiu liminar na ação de autoria do estado do Rio de Janeiro. Cármen Lúcia suspende vários artigos da lei alegando que há “urgência qualificada comprovada no caso”, além de […]
Mães poderão ter o mesmo direito dos pais para registrar filhos
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou hoje (13) o Projeto de Lei 817/11 que iguala os direitos de pai e de mãe fazer o registro de nascimento dos filhos. O projeto altera a Lei de Registros, de 1973, que determina ao pai registrar o filho até 15 […]
Fernandinho Beira-Mar é condenado no Rio a 80 anos por crimes de 2002
O traficante Luiz Fernando da Costa, o Fernandinho Beira-Mar, foi condenado a 80 anos de prisão — a pena máxima — por crime de homicídio qualificado ocorrido em 2002. A sentença foi lida no início da madrugada desta quarta-feira (13), pouco depois da 0h30, pelo juiz Murilo Kieling, após ouvir decisão do júri presente no […]
Motorista não pode ser punido se recusar fazer teste de embriaguez, diz PGR
A Procuradoria-Geral da República (PGR) deu parecer contrário à punição administrativa de motoristas que se recusam a fazer teste de embriaguez ao volante. O documento é assinado pela subprocuradora-geral Deborah Duprat e integra três ações que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF). A primeira Lei Seca, de 2008, alterou o Código de Trânsito Brasileiro para […]
Goleiro Bruno é condenado a 22 anos e 3 meses; ex-mulher é absolvida
O júri popular formado por cinco mulheres e dois homens condenou no início da madrugada desta sexta-feira (23), no Fórum de Contagem, em Minas Gerais, o réu Bruno Fernandes de Souza a a 22 anos e 3 meses pelo assassinato e ocultação de cadáver de Eliza Samudio e também pelo sequestro e cárcere privado do […]
Bruno e ex-mulher Dayanne vão a júri popular por morte de Eliza Samudio
O goleiro Bruno Fernandes de Souza e sua ex-mulher Dayanne Rodrigues vão a júri popular a partir desta segunda-feira (4) pela morte e ocultação de cadáver da ex-amante do jogador Eliza Samudio, de 25 anos, e pelo sequestro e cárcere privado do filho da jovem, Bruninho, crimes ocorridos, segundo a polícia, em 2010. (A partir […]
Mais de 70% dos mandados de prisão do país não foram cumpridos, informa CNJ
Levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) informa que mais de 70% dos mandados de prisão emitidos no país não foram cumpridos. De acordo com números do Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP), dos 268.358 mandados expedidos entre junho de 2011 e janeiro de 2013, 192.611 ainda aguardam desfecho. Segundo o levantamento, os estados […]
Justiça decreta prisão preventiva de envolvidos no incêndio de Santa Maria (RS) 8
O juiz Ulysses Louzada, da primeira vara criminal de Santa Maria (RS), decretou nesta sexta-feira (1º) a prisão preventiva dos sócios da boate Kiss, Elissandro Spohr, o Kiko, e Mauro Hoffman, e dos integrantes da banda Gurizada Fandangueira Luciano Augusto Bonilha e Marcelo de Jesus dos Santos. Os quatro estão detidos na penitenciária estadual de […]
Aposentados podem pedir revisão para renda mais benéfica, decide STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (21), por 6 votos a 4, que os aposentados podem pedir revisão de benefícios já concedidos para obter renda melhor. A revisão pode ser solicitada desde que o marco temporal esteja entre a data do direito adquirido à aposentadoria e o efetivo momento que ela foi requerida, ainda […]
Cerca de 50 mil eleitores de Pernambuco podem perder o título de eleitor
O eleitor que não votou e não justificou a ausência nas três últimas eleições podem ter o seu título cancelado. Para regularizar a situação, esses eleitores devem comparecer ao cartório eleitoral no período de 25 de fevereiro a 25 de abril portando documento oficial com foto, título eleitoral e comprovantes de votação, de justificativa eleitoral […]