Cassação do prefeito de Cabrobó chega ao TRE-PE com cenário difícil para reversão
Provas materiais, perícia da Polícia Federal, parecer contrário da Procuradoria Regional Eleitoral e precedente recente do TSE são apontados em memorial como obstáculos aos recursos O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) julga nesta quarta-feira (26) os recursos contra a cassação do prefeito de Cabrobó, Elioenai Dias Santos Filho, e da vice-prefeita Georgia Fernanda Torres […]
STF marca para setembro retomada do julgamento da Lei da Ficha Limpa
Placar da votação está 2 votos a 0 contra as alterações O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para o dia 11 de setembro a retomada do julgamento virtual que vai decidir sobre a validade das alterações feitas pelo Congresso para flexibilizar a Lei da Ficha Limpa. A norma impede a candidatura de políticos condenados nas eleições. […]
Justiça suspende regra que permite dentista fazer harmonização facial
Decisão foi tomada após recurso do Conselho Federal de Medicina A Justiça Federal do Distrito Federal suspendeu resolução do Conselho Federal de Odontologia, o CFO, que reconhecia o procedimento de harmonização orofacial como especialidade odontológica. A suspensão foi determinada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, após recurso protocolado pelo CFM, o Conselho Federal de […]
STF decide ampliar alcance da Lei da Maria da Penha
Lei será aplicada nas eleições de outubro contra violência política O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (19) ampliar o alcance da aplicação da Lei Maria da Penha, criada em 2006 para combater a violência contra as mulheres. Pela decisão, a lei deve ser aplicada pelos juízes para combater toda forma de violência de […]
Cármen Lúcia é eleita presidente da Primeira Turma do STF e comandará colegiado pela segunda vez
Integram o grupo Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Flávio Dino A ministra Cármen Lúcia foi eleita nesta terça-feira presidente da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). Ela assumirá o comando do colegiado em 30 de setembro, quando termina o mandato do ministro Flávio Dino. Esta será a segunda vez que a ministra presidirá […]
Dino e Moraes defendem rediscutir dispensa de diploma para jornalista
Em 2009, STF declarou inconstitucional a obrigatoriedade do diploma Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino e Alexandre de Moraes defenderam nesta terça-feira (18) a rediscussão sobre a decisão da Corte, que, em 2009, dispensou o diploma de jornalista para exercício legal da profissão. A discussão voltou à tona durante sessão da Primeira […]
TSE se reúne nesta quinta em busca de consenso sobre IA nas eleições
Corte julga processo sobre deep fake em convenção nacional do PL O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Kassio Nunes Marques, marcou para a próxima quinta-feira (13) uma reunião para alinhar com os demais ministros da Corte como devem ser julgados casos envolvendo o uso de Inteligência Artificial (IA) nas eleições deste ano. O tema […]
STF ordena suspensão e devolução de penduricalhos “exorbitantes”
Medida deve ser cumprida por sete tribunais O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), ordenou nesta quarta-feira (12) que sete tribunais suspendam o pagamento de salários em desconformidade com as limitações impostas pela Corte, bem como que os magistrados beneficiados devolvam as “verbas exorbitantes”. Os ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes também […]
E-Título serve como documento para votar; conheça outras funções úteis
Para valer como identificação, é preciso ter feito biometria Faltam dois meses para o primeiro turno das eleições gerais deste ano. Até lá, é importante regularizar a situação com a justiça eleitoral. E, para além disso, ficar ciente de quais documentos garantem a ida do eleitor às urnas, sem dor de cabeça. Em tempos de tecnologia e […]
Lei que aumenta punição a crimes digitais contra crianças é sancionada
Texto endurece pena em caso de uso de inteligência artificial O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quinta-feira (6), a lei que amplia a atuação da polícia em meios digitais e aumenta a punição para crimes de pornografia com uso de inteligência artificial envolvendo crianças e adolescentes. O Congresso Nacional concluiu a aprovação do texto […]
Justiças Eleitoral e do Trabalho lançam campanha contra assédio
Meta é defender voto livre e secreto dos funcionários O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Ministério Público do Trabalho (MPT) lançaram nesta quinta-feira (6) uma mobilização nacional conjunta contra o assédio eleitoral de patrões sobre os empregados. Com o slogan No meu voto mando eu, a campanha Aliança pelo Voto Livre […]
Assinatura digital e lacração impedem alteração em sistemas eleitorais
Proteção dos programas é conferida em várias etapas, afirma TSE A cerimônia de assinatura digital e lacração dos sistemas eleitorais impedem qualquer alteração nos programas que operam as urnas eletrônicas após sua conclusão. Segundo o secretário de Tecnologia da Informação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Júlio Valente, nem o próprio tribunal pode modificar os sistemas após […]
Nova lei cria filtros para recursos e deve reduzir ações no STJ
Exigência passa a valer para recursos com interesse além das partes Recursos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) passarão a depender da demonstração de relevância econômica, política, social ou jurídica que ultrapasse os interesses das partes envolvidas. A medida regulamenta um mecanismo previsto na Constituição e busca reduzir o volume de processos que chegam à […]
STF derruba restrição a compra de veículos por pessoas com deficiência
Por unanimidade, plenário entendeu restrição é inconstitucional O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta segunda-feira (3), derrubar o trecho da Reforma Tributária (Lei Complementar 214 de 2025) que restringiu a isenção fiscal para compra de automóveis por pessoas com deficiência (PCDs) ou com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Por unanimidade, o plenário do STF julgou […]
TSE faz semana de ações para mostrar funcionamento da urna eletrônica
Uma live será realizada nesta segunda (3), às 17h30, nas redes sociais O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) promove nesta semana uma série de ações para informar os eleitores sobre segurança e transparência da urna eletrônica. A primeira edição da Semana Nacional do Sistema Eletrônico de Votação contará com demonstrações sobre o uso da urna, palestras, […]
STF retoma trabalhos com sessões sobre uberização, jogos de azar e Lei Maria da Penha
As sessões presenciais serão retomadas na segunda-feira (3) O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, nesta segunda-feira (3), as sessões presenciais de julgamento após recesso do Judiciário. A Corte irá tratar, em agosto, de pauta que reúne temas que a própria corte já havia classificado como prioritários, mas ficaram para o segundo semestre, como “uberização” das relações […]
Federação do PT recorre ao TSE para retirar postagens de deep fake
Divulgação desse tipo de conteúdo é proibida pelo TSE A Federação Brasil da Esperança, formada pelo PT, PCdoB e PV, entrou nesta quinta-feira (30) com uma representação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para pedir a retirada de postagens de inteligência artificial ilegais contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. De acordo com a ação […]
Saiba como a urna eletrônica garante a soberania do voto
Secretário de TI do TSE explica como a tecnologia funciona Faltando pouco mais de dois meses para as Eleições 2026, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reforça que as urnas eletrônicas, utilizadas há 30 anos no país, são submetidas a cerca de 40 etapas de fiscalização e auditoria que envolvem órgãos públicos, partidos políticos, universidades e […]
De 21 partidos, 10 deles enviam explicações sobre emendas ao STF
Prazo concedido pelo ministro Flávio Dino terminou nessa quarta-feira Dos 21 partidos com representação no Congresso intimados pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), a dar explicações sobre emendas parlamentares, apenas dez responderam: PL, MDB, PDT, PSDB, PSD, PSOL, Novo, PC do B, PRD e Missão. O prazo terminou nessa quarta-feira (29). Dino cobrou explicações depois da declaração […]
Liminar obriga INSS e iFood a atenderem entregadores acidentados
Juíza da Bahia determinou medidas para proteção dos trabalhadores O INSS e o iFood estão obrigados a atenderem entregadores acidentados durante o horário de trabalho. A decisão liminar é da juíza Carla Teresa Baltazar da Silveira Porto, da 2ª Vara do Trabalho de Salvador. Ela determinou uma série de medidas para fortalecer a proteção previdenciária dos entregadores […]