Câmara aprova projeto que cria Carteira Nacional de Identificação da Pessoa com Deficiência
“A Carteira tem como objetivo assegurar e proteger os direitos da pessoa com deficiência que, atualmente, enfrenta dificuldades para comprovar sua condição e, assim, acessar a gratuidade ou os descontos previstos por lei”, afirma o autor do projeto, deputado Acácio Favacho. O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (26), o Projeto de Lei […]
Projeto garante diagnóstico precoce e tratamentos especializados para endometriose no SUS
O Projeto de Lei 85/25 garante acesso integral e gratuito ao diagnóstico, medicamentos, tratamentos e acompanhamento médico para pessoas com diagnóstico de endometriose no Sistema Único de Saúde (SUS). A endometriose é uma doença ginecológica crônica que se caracteriza pelo crescimento do tecido endometrial fora do útero, o que pode causar sintomas graves, como dor […]
Deputados podem votar nesta terça projetos que facilitam exportação de pequenas empresas
O Plenário da Câmara dos Deputados reúne-se nesta terça-feira (25), às 13h55, com 14 itens em pauta. Entre eles, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 167/24, que altera regra para apurar créditos tributários para micro e pequenas empresas exportadoras. O texto do governo em análise na Câmara altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa […]
Lei garante acesso de cães de assistência a locais públicos e privados em PE
Quem circula pelos corredores da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) pode se deparar com Atlas, o cão de assistência que acompanha Wanderlice Silva, gerente de apoio técnico legislativo da Superintendência Geral da Mesa Diretora (SGMD). Wanderlice tem deficiência auditiva desde a infância. Inicialmente, a perda afetava apenas um dos ouvidos, mas, com o tempo, o […]
Projetos que dispõem sobre Regime de Previdência dos servidores do Município são aprovados pela Câmara de Petrolina
A Câmara Municipal de Petrolina aprovou nesta terça-feira (18) dois Projetos de Lei Complementar, de autoria do Poder Executivo, que dispõem sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores municipais. O Projeto de Lei Complementar nº 002/2025 que busca ajustar as normas previdenciárias ao texto constitucional vigente, e o Projeto de Lei Complementar nº […]
Homenagem: Projeto aprova denominação de escola Inah Torres Moura em Petrolina (PE)
A Câmara Municipal aprovou o projeto de Lei que denomina um prédio público no Residencial Nova Petrolina como Escola Municipal em Tempo Integral Inah Torres Moura. O PL de autoria do vereador Aero Cruz, foi aprovada por unanimidade e faz uma homenagem à radialista referência na comunicação de Petrolina. Dona Inah faleceu em janeiro deste […]
52% dos brasileiros acreditam que Bíblia deveria influenciar a legislação do país, diz pesquisa
Um estudo do instituto americano Pew Research revelou que 52% dos brasileiros acreditam que a Bíblia deveria ter forte influência sobre a legislação do país. Entre os entrevistados, 53% defendem que, em caso de conflito entre o texto bíblico e a vontade popular, as escrituras sagradas devem prevalecer na formulação das leis. Apesar dessa visão, […]
Lei da Cadeirinha muda em 2025: veja as novas regras para evitar multas
Criada pela Resolução nº 277 do Contran e pela Lei nº 14.071/2021, a Lei da Cadeirinha recebeu algumas alterações para 2025. O principal intuito é garantir a segurança de crianças transportadas dentro de veículos, a lei agora passa a ter regras mais claras e específicas, especialmente em relação à altura das crianças e ao uso […]
Lula sanciona lei que protege mulheres de violência em bares e shows
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que cria o protocolo Não é Não, mecanismo de combate ao constrangimento e à violência praticada contra mulheres em ambientes como casas noturnas, boates, bares, restaurantes, espetáculos musicais e demais locais fechados ou shows onde haja venda de bebidas alcoólicas. A lei 14.786, no entanto, “não […]
Alepe: Justiça acata criação de comissão permanente sobre segurança pública
A Comissão de Justiça aprovou, em reunião virtual nesta segunda (13), mudanças no Regimento Interno da Alepe que incluem a criação de um grupo parlamentar permanente para discutir temas relacionados à segurança pública. O Projeto de Resolução da Mesa Diretora permite, ainda, o funcionamento de Comissões Especiais e Frentes Parlamentares pelo Sistema de Deliberação Remota (SDR). Conforme ressaltou a deputada Priscila Krause (DEM) ao […]
Comissão de Justiça da Alepe aprova mudança em regras para devolução de pacote de viagem
Após diálogo com representantes de agências de turismo, a Comissão de Justiça aprovou, em reunião extraordinária nesta terça (16), proposta que modifica os critérios sobre o cancelamento de viagens, serviços e eventos do setor em razão da pandemia do novo coronavírus. Os parlamentares incluíram no texto medidas para abrandar as regras de reembolso previstas na […]
Lei Seca fica mais rígida a partir desta quarta (18)
Penas mais duras e até cadeia. A partir desta quarta-feira (18), passa a valer, em todo o Brasil, a Lei n° 13.546/2017, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e torna a Lei Seca ainda mais rígida. Agora, quem cometer homicídio ou provocar lesão grave ou gravíssima enquanto estiver dirigindo sob efeito de álcool […]
Prefeitura apresenta nova lei para mais de 100 profissionais da construção civil em Petrolina
A sala 09 do SEST/SENAT ficou pequena para quantidade de profissionais da construção civil que estavam interessados em saber mais sobre a nova lei que simplificou o processo de licenciamento de construções em Petrolina. Mais de 100 pessoas participaram do encontro proposto pela Prefeitura para a apresentação da Aprovação Responsável Célere (ARC). De uma forma […]
Eduardo Carvalho, garante que nova legislação para construções e reformas em Petrolina terá mais agilidade
A Casa Legislativa de Petrolina aprovou nesta semana por 16 votos a favor e 5 contra o Projeto de Lei nº 029/2017, que visa da celeridade aos procedimentos de aprovação de projetos arquitetônicos de construção ou de reforma de edificação que apresentem até 400 m² de área construída, de uso residencial unifamiliar ou multifamiliar, através […]
Câmara de Vereadores vota projeto de lei que institui o Dia Municipal da Leitura e Literatura de Petrolina
A Câmara de Vereadores de Petrolina – Casa Plínio Amorim vai votar nesta quinta-feira (31), às 9h30, a lei que institui a data de 5 de setembro como o Dia Municipal do Livro, da Leitura e Literatura de Petrolina. A iniciativa de promulgação dessa lei é do Colegiado de Letras da UPE – Universidade de […]
Dilma sanciona regras mais rígidas do Código de Trânsito
A presidenta Dilma Rousseff sancionou nesta quinta (5) uma série de alterações que endurecem as normas do Código de Trânsito Brasileiro. Entre as novidades, está a pena mais dura para os motoristas que costumam usar telefone celular ao volante. Segurar ou manusear o aparelho enquanto dirige passa a ser infração gravíssima. Também foi criada uma […]
Biometria está com menos de 47% em Petrolina
O recadastramento biométrico que tem data marcada para ser finalizada (31 de maio) parece que não vai atingir a sua meta em Petrolina. Nesta quinta-feira (15), o diretor do cartório eleitoral, Edvanilson Araújo Lima. esteve pela manhã no programa Opinião, de Francisco José da Rádio Grande Rio AM, e se mostrou bastante preocupado em relação […]
Nova Semente agora é lei. Sindsemp debate proposições com vereadora para garantir os direitos dos servidores
Nova Semente agora é Lei. Programa abre precedente para concursos. O projeto do executivo, com essa proposição, foi aprovado na última sessão ordinária do ano na Casa Plínio Amorim, nesta terça-feira (30). A partir de agora, qualquer que seja o chefe do executivo terá que dá continuidade ao programa. Está previsto um orçamento de R$ […]
Dilma sanciona lei que obriga escolas e clubes a combaterem bullying
A presidente Dilma Rousseff sancionou a lei que obriga escolas e clubes a adotarem medidas de prevenção e combate o bullying. O texto, publicado no “Diário Oficial da União” desta segunda-feira (9), havia sido aprovado pela Câmara em outubro e enviado para a sanção presidencial. A nova lei passa a vigorar em 90 dias. Pelo […]
Côrte Real: mudança no Supersimples vai aumentar formalização no Brasil
O deputado federal Jorge Côrte Real (PTB) avalia que a proposta que muda o Simples Nacional (Supersimples) para permitir que mais empresas sejam beneficiadas por esse regime especial de tributação vai fazer com que aumente a formalização no Brasil. O Plenário da Câmara deve votar, nesta semana, o Projeto de Lei Complementar 25/07, que aumenta […]