As matérias apresentadas pelo vereador Gaturiano Cigano, PRP, na última sessão antes do recesso legislativo do meio do ano da Câmara de Petrolina, foram todas aprovadas na sessão desta terça-eira, 18. Um dos destaques foi o projeto de lei que torna obrigatório, a afixação do 180 que é o número para denúncias de casos de violência contra a mulher, em estabelecimentos públicos e privados do município.
Segundo o projeto de lei que seguirá para sanção do prefeito Miguel Coelho, o descumprimento da obrigação, sujeitará o estabelecimento infrator, penalidades como advertência e multa no valor de um salário mínimo por infração, dobrada a cada reincidência.
Conforme a proposta, os valores arrecadados através das multas impostas em decorrência do descumprimento da lei, serão destinados a programas de proteção, prevenção e apoio à mulher vítima de violência na maior cidade do sertão. Para Gaturiano, a violência afeta mulheres de todas as classes sociais, etnias e regiões brasileiras. Atualmente, segundo o vereador, este tipo de crime é entendido não como um problema de ordem privada ou individual, mas como um fenômeno estrutural, de responsabilidade da sociedade como um todo.
Em sua justificativa, Gaturiano Cigano expõe ainda que a violência contra a mulher não se trata apenas de um problema social e jurídico, mas também de saúde pública em que agressões sobrepostas e acumuladas, dependendo de sua gravidade e continuidade, podem ocasionar distúrbios mentais, afetivo-emocionais, problemas de incapacidade física, muitas vezes com danos irreversíveis.
Apesar de os números relacionados à violência contra as mulheres no Brasil serem alarmantes, muitos avanços foram alcançados em termos de legislação, sendo a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) considerada pela ONU uma das três leis mais avançadas de enfrentamento à violência contra as mulheres do mundo.
“É dever do Estado e uma demanda da sociedade enfrentar todas as formas de violência contra as mulheres. Coibir, punir e erradicar todas as formas de violência deve ser preceitos fundamentais de um país que preze por uma sociedade justa e igualitária entre mulheres e homens”, assinalou no texto, o vereador e autor do PL aprovado nesta terça.