Proposta de Redução da Maioridade Penal na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara Federal, no último dia 31 de março, através da Proposta de Emenda à Constituição 171/93. A meu ver foi um ataque direto aos direitos fundamentais e individuais da pessoa humana garantidos pela Constituição Federal brasileira em 1988. Este mecanismo visa violentar a proteção da Criança e do Adolescente garantida através de instrumentos legais nacionais e internacionais como as Regras mínimas das Nações Unidas para administração da Justiça da Infância e da Juventude/Regras de Beijing (ONU, 1985); a Convenção sobre os Direitos da Criança (ONU, 1989); e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, 1990). Aprovar a admissibilidade da PEC significa abrir brechas legais atacando uma cláusula pétrea para desproteger uma população legalmente protegida pelo Estado brasileiro.
Nós que militamos há anos por politicas públicas para nossa juventude não podemos aceitar esse discurso do aumento da violência na sociedade, em especial os homicídios, e supostamente à impunidade reservada aos jovens que cometem infrações. No entanto, o total de adolescentes que cumprem medidas socioeducativas por crimes contra a vida em 2012 foi de apenas 9%, segundo Anuário de Segurança Pública, e neste mesmo ano para cada 100 mil habitantes, 100 adolescentes cumpriam medidas restritivas de liberdade, totalizando cerca de 20.532 mil jovens em medidas socioeducativas.
A verdade é que as crianças, adolescentes e jovens são mais vítimas do que autores de crimes. Segundo o Mapa da Violência em 2012 os homicídios foram causa de 38,7% das mortes dos jovens brasileiros, destes 53,8% tinhas entre 15 e 19 anos. Pelos dados do Índice de Homicídios na Adolescência, da Secretaria Nacional de Direitos Humanos, mais de 33 mil brasileiros entre 12 e 18 anos foram assassinados entre 2006 e 2012. A pesquisa afirma que se as condições atuais prevaleceram, outros 42 mil adolescentes poderão ser vítimas de homicídio entre 2013 e 2019.
Vale ressaltar que os índices de mortalidade e encarceramento atingem diretamente os jovens negros, de baixa escolaridade e com vulnerabilidade social. Neste caso o IHA também aponta que adolescentes negros ou pardos possuem aproximadamente três vezes mais probabilidade de serem assassinados do que adolescentes brancos.Diante deste quadro, avaliamos como equivocada a redução da maioridade penal, pois a proposta trata a problemática da violência de forma superficial, sem levar em consideração que sua causa tem múltiplos fatores que envolvem desigualdades sócio-raciais, preconceitos geracionais e falta de políticas públicas nas áreas de segurança pública.
Acreditamos que ao invés de propor o encarceramento da juventude, os(as) parlamentas do Congresso Nacional merecem dar atenção especial a fiscalização da implementação integral do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE – Lei 12.594/2012, cobrar do sistema judiciário a elucidação dos casos de homicídios que tem uma taxa vergonhosa de 8%, assim como se empenhar no combate ao extermínio da juventude negra, principalmente através da CPI sobre a violência contra jovens negros recém instalada naquela casa.
Aqui em Petrolina quando assumimos em 2009, encontramos poucas ações para juventude hoje temos mais de 27 programas pra juventude de Petrolina nas diversas secretarias. Nosso Prefeito Julio Lossio tem dado exemplo que educação através das mais de 100 unidades do Programa Nova Semente podemos construir uma cidade cada vez melhor e com certeza com futuros jovens e cidadãos longe da vulnerabilidade social que na maioria das vezes é o que impulsiona o mundo do crime e a violência.
Defendemos sim mais investimentos na educação, valorização aos nossos professores esses sim no dia a dia podem transformar a vida das pessoas, mais universidades e a implantação do fundo nacional para juventude com investimentos no esporte, lazer, cultura e educação. Queremos menos cadeias. No último dia 07 de abril em Brasília juntamente com centenas de gestores de juventude do Brasil assinamos um manifesto contra a Redução da Maioridade Penal.
Por Robson Rocha – Secretário Executivo de Juventude e Qualificação de Petrolina.
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