Com a sanção de Lula, bullying e cyberbullying entram oficialmente nos crimes do Código Penal.…
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Presidente Lula sanciona lei que concede auxílio-aluguel para mulheres vítimas de violência doméstica
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Em Casa Nova prefeito sanciona lei que garante isenção para pipeiros
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Paulo Câmara sanciona lei que amplia comercialização do gás canalizado no Estado
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