Dilma sanciona lei que acelera Justiça do Trabalho
A presidenta Dilma Rousseff sancionou nesta semana a Lei 13.015/14, que garante maior celeridade aos processos na Justiça do Trabalho. Com a nova lei, um ministro relator de processo no Tribunal Superior do Trabalho (TST) poderá negar seguimento ao recurso de embargos caso a decisão questionada seguir jurisprudência do próprio TST ou do Supremo Tribunal […]
AMMA conscientiza sobre poluição sonora
Que a propaganda é a alma do negócio, todo mundo sabe. Quem é que tendo um produto ou serviço para comercializar, não vai lançar mão de várias formas para chegar até seus possíveis consumidores: panfletos, propaganda em rádio e TV, outdoors, dentre outros? Incluem-se também nestas categorias, os carros de som e equipamentos que muitas […]
Fim da carreira de delegado na Polícia Federal opõe entidades de classe
O avanço de uma Proposta de Emenda à Constituição que cria carreira única na Polícia Federal gerou críticas da entidade que representa delegados da instituição e fez associações de agentes da polícia e dos procuradores da República divulgarem nota em apoio à mudança. A PEC 73/2013 muda o artigo 144 da Constituição para reformar a […]
Após intervenção de Renan, Lei da Palmada é aprovada por comissão e vai a plenário
Após intervenção do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) da Casa aprovou, nesta quarta-feira (4), o projeto de lei conhecido como “Lei da Palmada”, que estabelece o direito de crianças e adolescentes serem educados sem castigos físicos ou tratamento cruel ou degradante. A proposta foi aprovada […]
Mulheres policiais da União movimentam-se em prol da sanção do PLP 275/01
Após a Câmara dos Deputados Federais aprovar por 343 votos a 13 e 02 abstenções, o movimento liderado por mulheres policiais, junto ao Congresso Nacional, visando a aprovação do projeto de Lei 275/01, aguardam Sanção da Presidente Dilma. A Policial Rodoviária Federal, inspetora Lucimar Freitas – Líder Pernambucana e Nacional diz que a sanção da […]
Câmara pode votar política de esterilização de cães e gatos
O Projeto de Lei (PL) 1.376/03 voltado para o controle de natalidade de cães e gatos pode ser votado nesta semana na Câmara dos Deputados. A iniciativa propõe, em vez do extermínio, a esterilização de cães e gatos como forma de controlar a população desses bichos. O projeto faz parte da pauta de votações do […]
Pernambuco ganha Código de Defesa de Animais
Pernambuco tornou-se o único estado do Nordeste a ter um Código de Proteção aos Animais. A lei 15.226 foi sancionada e publicada na edição desta quarta-feira do Diário Oficial do estado. A lista de normas inclui a proibição de agressões físicas e psicológicas, do uso de tração animal em vias urbanas nas grandes cidades e […]
Lei da Ficha Limpa será aplicada pela primeira vez em eleição presidencial
A Lei da Ficha Limpa vai completar quatro anos em 2014, quando, pela primeira vez, terá plena efetividade em uma eleição geral. Cercada de polêmicas e controvérsias quando criada, a legislação representa, agora, a proibição da candidatura de políticos que tenham sido condenados por órgão colegiado em processos criminais ou por improbidade administrativa, e daqueles […]
Estacionar em vaga de idoso ou pessoa com deficiência passa a ser infração grave.
Quem estacionar irregularmente em vagas reservadas a idosos ou pessoas com deficiência física poderá não só ser multado, mas também ter o veículo apreendido. É o que prevê o projeto de lei da Câmara 99/2007, aprovado pelo Plenário do Senado na noite desta quarta-feira (18). Estacionamento irregular em vaga de idoso ou deficiente pode se […]
Lei Maria da Penha completa sete anos e reduz morte de mulheres
Há exatamente sete anos, a Lei Maria da Penha foi criada para garantir assistência às mulheres vítimas de violência no Brasil. Em Pernambuco, a medida contribuiu para o aumento no número de denúncias. Só neste ano, mais de seis mil pernambucanas prestaram queixa de agressões – físicas, verbais ou morais. Além disso, mais de 31 […]
Projeto de Lei que obriga emissoras de rádio e TV a ter programação regional é aprovado
A comissão especial do Congresso responsável por discutir a regulamentação de artigos da Constituição, aprovou nesta quinta-feira (11) o projeto de lei no qual obriga as emissoras de rádio e TV a dedicar parte de sua programação a conteúdos regionais e independentes. Depois de 20 anos em tramitação no Legislativo, o projeto determina que o […]
Requentando: Deputados baiano que votaram contra a aprovação de divisão dos royalties do petróleo
Dos 39 deputados que compõem a bancada baiana na Câmara Federal, 11 votaram contra o projeto de lei dos royalties do petróleo. Destes, nove são do PT. Aprovado (6) por 286 votos a favor e 124 contra, a proposta aumenta o repasse de verbas para estados e municípios não produtores. Caso seja sancionada pela presidente […]
Câmara aprova projeto de lei que regulamenta uso de som ao vivo em bares e restaurantes de Petrolina
Finalmente foi aprovado nessa terça-feira, 11, o Projeto de Lei que dispõe sobre sons urbanos, fixação de níveis e horários permitidos para suas utilizações. A votação e aprovação da matéria deram um alivio aos profissionais do segmento. A ação teve como objetivo alterar dispositivo da Lei nº 1.164/02, que dispõe sobre a utilização de som […]
Comissão de emancipação de Santana do Sobrado otimista com a transformação do distrito em cidade
A comissão de emancipação de Santana do Sobrado agora inicia uma nova etapa na luta pelo desmembramento da cidade-mãe, Casa Nova-BA. Segundo a coordenadora da comissão de emancipação do distrito, Isabela Moreira, a comissão que é formada por 30 integrantes, esteve representada em Brasília com 16 membros na conquista da aprovação na Câmara dos Deputados […]
Nova lei que regulamenta aposentadoria de pessoas com deficiência é sancionada
A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta quinta-feira (9) a Lei Complementar nº 142, que reduz a idade e tempo de contribuição à Previdência Social para a aposentadoria de pessoa com deficiência. As novas regras entrarão em vigor daqui a seis meses, de acordo com o Diário Oficial da União. Nos casos de deficiência grave, a […]
Lei já estabelece normas para novas formas de trabalho com a atividade à distância
A regulação mais recente no âmbito do Direito do Trabalho foi a ligada à atividade virtual: o trabalho a distância, em esquema de home office , o uso do celular e o acesso a e-mails fora do horário de expediente, além do tempo do trabalhador à disposição do empregador. Em dezembro de 2011, a presidente […]
Banco é responsável por pagamento de cheque adulterado
A responsabilidade bancária pelo pagamento de cheques adulterados, mesmo com fraude tecnicamente sofisticada, é objetiva. Por isso, o banco deve indenização ao cliente que teve descontado valor mais de 80 vezes superior ao do título emitido. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O cliente emitiu cheque no valor de […]
Doméstica demitida sem justa causa deve receber indenização
A nova lei dos trabalhadores domésticos trouxe uma série de benefícios para a categoria, como pagamento de hora extra, adicional noturno e intervalos de descanso, que aumentaram os custos do patrão em até R$ 7.000. A despesa mensal e anual foi calculada levando em conta os gastos com salário; horas extras; FGTS (Fundo de Garantia […]
Lei ‘Carolina Dieckmann’, que pune invasão de PCs, entra em vigor
A lei 12.737 de 2012, a chamada lei “Carolina Dieckmann”, que, entre outras coisas, torna crime a invasão de aparelhos eletrônicos para obtenção de dados particulares, entrará em vigor nesta terça-feira (2). Sancionada em dezembro de 2012, a alteração do Código Penal foi apelidada com o nome da atriz, após fotos em que Carolina Dieckmann […]
Leis de incentivo são máquinas de fazer burros
O Brasil é um país de burocracia tortuosa. Algum cientista social de peso como Roberto DaMatta, Raimundo Faoro ou Sérgio Buarque de Holanda deve ter dito isso. Se não disseram já deveriam ter dito. Porque isso falado assim por um blogueiro qualquer não tem a ressonância, não expressa a dimensão real do que é ser […]