Quem estacionar irregularmente em vagas reservadas a idosos ou pessoas com deficiência física poderá não…
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Lei Maria da Penha completa sete anos e reduz morte de mulheres
Por Ricardo BananaPor Ricardo BananaHá exatamente sete anos, a Lei Maria da Penha foi criada para garantir assistência às…
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Projeto de Lei que obriga emissoras de rádio e TV a ter programação regional é aprovado
Por Ricardo BananaPor Ricardo BananaA comissão especial do Congresso responsável por discutir a regulamentação de artigos da Constituição, aprovou…
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Requentando: Deputados baiano que votaram contra a aprovação de divisão dos royalties do petróleo
Por Ricardo BananaPor Ricardo BananaDos 39 deputados que compõem a bancada baiana na Câmara Federal, 11 votaram contra o…
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Câmara aprova projeto de lei que regulamenta uso de som ao vivo em bares e restaurantes de Petrolina
Por Ricardo BananaPor Ricardo BananaFinalmente foi aprovado nessa terça-feira, 11, o Projeto de Lei que dispõe sobre sons urbanos,…
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Comissão de emancipação de Santana do Sobrado otimista com a transformação do distrito em cidade
Por Ricardo BananaPor Ricardo BananaA comissão de emancipação de Santana do Sobrado agora inicia uma nova etapa na luta…
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Nova lei que regulamenta aposentadoria de pessoas com deficiência é sancionada
Por Ricardo BananaPor Ricardo BananaA presidente Dilma Rousseff sancionou nesta quinta-feira (9) a Lei Complementar nº 142, que reduz…
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Lei já estabelece normas para novas formas de trabalho com a atividade à distância
Por Ricardo BananaPor Ricardo BananaA regulação mais recente no âmbito do Direito do Trabalho foi a ligada à atividade…
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DireitosLei
Banco é responsável por pagamento de cheque adulterado
Por Ricardo BananaPor Ricardo BananaA responsabilidade bancária pelo pagamento de cheques adulterados, mesmo com fraude tecnicamente sofisticada, é objetiva.…
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Doméstica demitida sem justa causa deve receber indenização
Por Ricardo BananaPor Ricardo BananaA nova lei dos trabalhadores domésticos trouxe uma série de benefícios para a categoria, como…
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Lei ‘Carolina Dieckmann’, que pune invasão de PCs, entra em vigor
Por Ricardo BananaPor Ricardo BananaA lei 12.737 de 2012, a chamada lei “Carolina Dieckmann”, que, entre outras coisas, torna…
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O Brasil é um país de burocracia tortuosa. Algum cientista social de peso como Roberto…
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Câmara aprova MP que deve aliviar a folha de mais de 40 setores
Por Ricardo BananaPor Ricardo BananaNova lei irá beneficiar, entre outros segmentos, fabricantes de armas. A Câmara dos Deputados aprovou…
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Câmara estuda permissão para que maior de 16 anos tire carteira de motorista
Por Ricardo BananaPor Ricardo BananaA Câmara analisa o Projeto de Lei do deputado Roberto Britto (PP-BA) que permite a…
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Para ser comercializado, qualquer produto, de origem animal ou vegetal, precisa de um registro Federal,…
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Projeto reforça atendimento prioritário a idosos, gestantes e pessoas com deficiência
Por Ricardo BananaPor Ricardo BananaEstá pronto para votação, em caráter terminativo, na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa…
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Internação compulsória de dependentes químicos será votada na Câmara
Por Ricardo BananaPor Ricardo BananaJá está pronto para a votação no plenário da Câmara dos Deputados o Projeto de…
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A Comissão de Viação e Transportes aprovou a reclassificação, de média para grave, da multa…
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Lei de cotas, vale-cultura e regra a pacientes com câncer entram em vigor. Em julho, multas de trânsito leves serão transformadas em advertência.
Por Ricardo BananaPor Ricardo BananaNovas leis e resoluções que entram em vigor neste ano de 2013 vão mexer com…
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Governo edita MP que permitirá gastos de R$ 42,5 bilhões no próximo ano
Por Ricardo BananaPor Ricardo BananaPara compensar o atraso na votação do Orçamento-Geral da União de 2013, o governo editará…