Código Penal: já é crime fraudar concurso público
Está em vigor desde o dia 16 de dezembro do ano passado, quando foi publicada no Diário Oficial da União, sob o número 12.550/11, uma lei que altera o Código Penal Brasileiro e torna crime fraudar concurso público, com penas que podem chegar a oito anos de reclusão e multa para os infratores. Até então, […]
Justiça determina revisão que pode atingir 600 mil benefícios do INSS
A Justiça concedeu liminar garantindo a revisão a auxílios-doença, aposentadorias por invalidez e pensões concedidas pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) entre 29 de novembro de 1999 e agosto de 2009. O instituto deve refazer os cálculos dos benefícios em até 90 dias, sob pena de multa diária de R$ 10 mil, mas ainda […]
Terrenos do antigo aeroporto: Questão pode parar na justiça por improbidade administrativa, diz Secretário
De acordo com o Secretário da Ordem Pública, Marcelo Cavalcanti, que está responsável por resolver a questão com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a doação dos terrenos que pertenciam a União localizados no antigo aeroporto de Petrolina pode trazer prejuízos a quem fez as Leis de doação. ” O município poderia usar a […]
TJ IMPLANTA REDE DIGITAL PARA ACABAR COM USO DE PAPEL NOS PROCESSOS
Já tem uns dez anos que o inventário de sua avó não sai do lugar? E o processo que há cinco anos você impetrou contra aquele hospital não anda? Bem vindo à fila. Milhões de casos como esses, que abarrotam de montanhas de papéis as salas do Fórum Ruy Barbosa, juizados e cartórios de todo […]
Bafômetro e exame de sangue são os únicos meios de provar embriaguez ao volante, decide STJ
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o bafômetro e o exame de sangue são os únicos meios que podem provar embriaguez ao volante. A decisão foi tomada por um placar apertado de 5 votos a 4, e o entendimento deve ser aplicado a todos os outros casos que tratarem do […]
Justiça decide que a empresa de telefonia Oi não pode cobrar pelo serviço do 102
O Tribunal Regional Federal (TRF) determinou que a empresa de telefonia Oi pare de cobrar pelas consultas ao número 102, enquanto não fornecer listas telefônicas para os assinantes. O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público Estadual (MPE) entraram com ação na Justiça Federal, em 2007, contra a Telemar Norte Leste, com pedido de […]
STF deve voltar a julgar Lei de Anistia na próxima quinta-feira
O Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar nesta quinta-feira (29) o julgamento da Lei de Anistia (1979), que foi validada pela Corte em 2010. Está em pauta um recurso da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que defende que a tese adotada pelo STF não está de acordo com as regras internacionais às quais o […]
TCM mantém rejeição das contas de presidente da Câmara Municipal e prefeito vai ter que procurar novo candidato
O prefeito de Uauá, Jorge Lobo, vai ter que procurar um novo candidato para disputar a sua sucessão nas eleições deste ano. Por 4 votos a 0, o TCM manteve na tarde desta quinta-feira a rejeição das contas do presidente da Câmara Municipal, João Alves dos Santos, exercício financeiro de 2010. Com a Lei da […]
TSE prover Agravo Regimental favorável a prefeito afastado de Santa Maria da Boa Vista
Por quatro votos a dois o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) concedeu na noite desta quinta-feira (15) Agravo Regimental favorável ao prefeito afastado de Santa Maria da Vista, Leandro Duarte. Votaram contra a ministra Cármen Lúcia (relatora) e o presidente do TSE, Ricardo Lewandowski, ao passo em que foram favoráveis ao Agravo os ministros Marcos Aurélio, […]
Conselho disciplinar considera bombeiros culpados por greve no Rio 5
O Conselho de Disciplina do Corpo de Bombeiros considerou culpados dez bombeiros que participaram da greve anunciada pela categoria em 9 de fevereiro no Rio de Janeiro. Eles são acusados de incitamento e aliciamento a motim. A audiência ocorreu ontem. Mas o órgão, composto por um major e dois capitães, não tem poder de punição. […]
MPF-CE denuncia cinco pessoas por vazamento de questões do Enem
A procuradora da República Maria Candelária Di Ciero encaminhou denúncia para a Justiça Federal no Ceará contra cinco pessoas responsáveis criminalmente pelo vazamento das questões do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2011 de acordo com o relatório final da Polícia Federal. A conclusão da investigação da PF cita dois representantes do Instituto Nacional de […]
Ex-coordenador da Lei Seca senta no banco dos réus por atropelamento e morte em Niterói
Pouco mais de seis meses após o acidente em que atropelou quatro pessoas, matando uma delas, em Niterói, região metropolitana do Rio, Alexandre Felipe Vieira Mendes, ex-subsecretário estadual do Governo e ex-coordenador da Operação Lei Seca, enfrenta uma audiência de instrução e julgamento nesta segunda-feira (5). Na audiência, marcada para 13h na 3ª Vara Criminal, […]
CNJ afasta juiz que liberou quase R$ 1 milhão em favor de réu já falecido no Piauí
O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) decidiu afastar temporariamente das funções o juiz João Borges de Sousa Filho, responsável pela 2ª Vara Cível de Picos (PI), a 308 km de Teresina. Durante sessão realizada nesta terça-feira (28), o pleno aprovou a abertura de processo administrativo disciplinar contra o magistrado para investigar, entre outras irregularidades, a […]
Justiça concede a Mizael direito a prisão especial; Estado tem sete dias para cumprir decisão
O juiz da Vara do Júri de Guarulhos, Leandro Jorge Bittencourt Cano, concedeu nesta terça-feira (28) a Mizael Bispo de Souza o direito de ficar recolhido em sala de Estado-Maior enquanto aguarda o julgamento pela morte da ex-namorada Mércia Nakashima, ocorrida em maio de 2010. Souza é acusado do crime. A decisão acatou parecer do […]
Promotor espanca juíza no carnaval de Porto Seguro
Um escândalo que chocou a Justiça baiana neste fim de semana promete ganhar repercussão nacional nos próximos dias. Trata-se do caso de um promotor que espancou uma juíza de Porto Seguro, município do extremo-sul da Bahia localizado a 707 quilômetros de Salvador. A juíza da comarca de Caravelas, Nemora de Lima Jannsen dos Santos, de […]
Acusado de matar Mércia, Mizael se entrega na Grande SP
Advogada Mércia Nakashima foi encontrada morta em junho de 2010. Réu em processo se entregou no Fórum de Guarulhos nesta sexta-feira. O advogado e policial militar aposentado Mizael Bispo de Souza, acusado da morte da advogada Mércia Nakashima, se entregou na tarde desta sexta-feira (24) no Fórum de Guarulhos, na Grande São Paulo. A informação […]
Advogada de Lindemberg entra com pedido de anulação do júri e redução da pena
Ana Lúcia Assad apresentou solicitação ao Fórum de Santo André, na quarta-feira A advogada de Lindemberg Alves, Ana Lúcia Assad, entrou, na quarta-feira (22), com um recurso no Fórum de Santo André (ABC Paulista), pedindo a anulação do júri que condenou o jovem à prisão pelo assassinato da ex-namorada dele, Eloá Pimentel, em 2008. […]
Homem é preso em Orocó após passar 16 anos foragido da justiça
Após operação realizada na tarde do dia nesta segunda-feira (20), policiais civis da Delegacia de Orocó em conjunto com policiais da Equipe Malhas da Lei da 25ª AIS, efetuaram a prisão de Sebastião Joaquim de Santana, 57 anos, conhecido popularmente por Naldo. De acordo com o Delegado Aécio Coelho, que coordenou a ação, Sebastião Joaquim […]
Decisão do STF dá mais força à Lei Maria da Penha, dizem especialistas
A decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre a Lei Maria da Penha representou um avanço, segundo especialistas ouvidos pelo R7, porque dá poderes ao Ministério Público de continuar a ação de agressão mesmo se a vítima se arrepender e quiser desistir do processo. Outro ponto importante é que agora qualquer pessoa pode denunciar a violência doméstica. As […]
Lindemberg é condenado a 98 anos e 10 meses de prisão por morte de Eloá
Lindemberg Alves Fernandes, 25, foi condenado a 98 anos e 10 meses de prisão nesta quinta-feira pela morte de Eloá Pimentel, 15, em 2008. A sentença foi proferida pela juíza Milena Dias. Pela lei brasileira, ele não pode ficar preso por mais de 30 anos. Como a soma das penas excede este limite, elas devem […]